Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cerqueira Cesar. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que, porém, se vislumbra, independentemente da ocorrência da nulidade, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu da prescrição intercorrente. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)