Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Pagamento de indenização com base na Lei Estadual 14.984/2013 - Policial militar que faleceu durante o exercício da função - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Pretensão oposta à Fazenda com o objetivo de obter indenização oriunda de vínculo funcional - Legitimidade da seguradora, por sua vez, decorrente da denunciação à lide e eventual ressarcimento ao Estado - Ausência de prescrição, pois a obrigação principal não se trata de discussão securitária - Inaplicabilidade do art. 206, §1º, II, do CC, e da Súmula 101 do C. STJ - Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º - Propositura da ação dentro do prazo de cinco anos - Indenização devida - Desnecessidade de evidenciar relação de causalidade entre o evento e o exercício da função - Causalidade presumida e prevista em lei - Lide secundária que deve ser julgada improcedente - Sinistro ocorrido fora da vigência contratual - Não provimento do recurso da Fazenda e provimento do recurso da seguradora... (Continua)