Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Numerário pertencente à agravante que, no que tange às obrigações do Grupo Abril, submete-se aos efeitos do plano de recuperação. Dessa forma, admitir a efetivação de medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia do crédito de forma diversa da prevista no plano de recuperação acarretaria ofensa ao princípio da «par conditio creditorum, o que é vedado no âmbito da Lei de regência. Ademais, a r. decisão apenas inadmitiu tais medidas em face do grupo recuperando, indicando a possibilidade de continuidade da execução trabalhista contra os executados que não estavam em recuperação judicial. Conforme cediço, a novação da dívida, bem como as prerrogativas advindas do procedimento recuperacional, aproveitam, apenas e tão somente, à(s) empresa(s) em soerguimento, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF. Ainda, o encerramento da recuperação não impede a continuidade das habilitações de crédito incidentais, que continuam tramitando sob a jurisdição do Juízo recuperacional, contudo, sob a forma de ação autônoma, observando-se o procedimento comum, conforme preconiza o art. 10, § 9º, da LREF. Inexiste, pois, vício ou erro que infirme a r. decisão, a qual deve ser mantida per seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.