Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Não realizada a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor falecido, e constatado que o seu óbito ocorreu em data anterior à prolação dos Acórdãos, que, respectivamente, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação e rejeitou embargos de declaração, a solução é anular os Acórdãos em questão e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, o CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)