Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - AGRAVO AFASTANDO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.960/09, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE SALDO EM PRECATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA QUE SE APURE JUROS COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905 ) QUE APLICA OS EFEITOS DA LEI OUTRORA AFASTADOS PELA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU EM DIAPASÃO COM PRECEDENTE VINCULANTE POSTERIORMENTE PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE NAS EXECUÇÕES DE NATUREZA NÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 11.960/09, A DESPEITO DE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TER FIXADO ÍNDICE DIVERSO.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE