Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA INGRESSAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO NÃO FOI OBTIDO DENTRO DO PRAZO PROMETIDO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA - PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO MERA PREVISÃO DA DURAÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO INVIÁVEL INTERPRETAR A RESPECTIVA CLÁUSULA COMO ENUNCIATIVA DA ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A DEMORA DO ANDAMENTO DO PROCESSO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CONSIDERADA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUA DEVOLUÇÃO À AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

APELAÇÃO PROVID