Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SEQUER FOI PEDIDA. PERÍCIA CONTÁBIL INEFICAZ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de perícia, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. Prova pericial que sequer foi pleiteada em peça contestatória. Além disso, a perícia contábil não se reveste de eficácia para impugnar o valor cobrado, visto que alega a ré serem valores indevidos, não havendo dúvida quanto à conta aritmética apresentada. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)