Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TEMPO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se na inviabilidade do exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, pois em suas razões não atacou os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Incidiu o item I da Súmula 422/TST. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou também nas razões do agravo interno. 3. O agravo interno, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)