Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Sebastião - ISS do exercício de 2007. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que deixou de ser intimada acerca da não localização do executado - Prazo da prescrição intercorrente que nem sequer começou a fluir, sendo presumido o prejuízo da Fazenda Pública - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido.... (Continua)