Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS RÉUS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Elementos de convicção reveladores de indícios da ocorrência de manobra destinada a realização de fraudes contra credores, com a transferência de veículos da empresa ré às coagravantes, terceiras estranhas à relação contratual, comprovada através de ação de produção antecipada de provas, de forma a autorizar a excepcionalidade do arresto cautelar dos aludidos bens - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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