Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que instada a apresentar documentação apta a comprovar sua insuficiência financeira quedou-se inerte. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça da recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas processuais de que trata o art. 4º, I da Lei 11.608/03, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, facultando à recorrente o pagamento das custas iniciais em 2 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)