Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTIDA A PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, QUE ALEGAM DEVA PREVALECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE SEJAM INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME REGRA LEGAL.

AGRAVO INSUBSISTENTE. ATIVOS FINANCEIROS QUE SE CARACTERIZAM COMO INVESTIMENTOS E QUE FORMAM VULTOSO MONTANTE, DE MANEIRA QUE A REGRA LEGAL ACERCA DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER APLICADA, REGRA CUJA PRECÍPUA FINALIDADE É A DE PROTEGER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EVITANDO QUE A PENHORA POSSA COLOCAR O EXECUTADO EM ESTADO DE ABSOLUTA POBREZA, EM SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À DOS AUTOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA