Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à declaração do direito da apelante de não recolher a diferença de alíquota do ICMS (ICMS «DIFAL) - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Inadequação da via eleita por impetração contra lei em tese - Afastamento - Expressa delimitação, pela apelante, das operações a serem resguardadas, bem como do período pelo qual visa ao não recolhimento do ICMS «DIFAL - Delimitação concreta e específica do ato coator impugnado - MÉRITO - Apelante aderente ao Simples Nacional - Diferencial de alíquota do ICMS prevista no art. 13, §1º, XIII, s «g e «h, e §5º, da Lei Comp. Fed. 123, de 14/12/2.006, conforme exigência do art. 146, III, «d, da CF/88- TEMA 517, de 12/05/2.021, do STF, que estabeleceu a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)