Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 754.5202.0224.7501

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

desclassificação para a figura de porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - ré, ademais, confessa - necessária manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO... ()

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