Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Botucatu. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU e da promissária-compradora. IPTU e Taxas. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelos débitos, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas exigidas. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, apenas no tocante às taxas sanitária, de viação e de incêndio. Irresignação da CDHU. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Precedentes. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade que fica integralmente acolhida, com extinção total da execução em relação à CDHU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)