Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade c/c perdas e danos. ... ()
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