Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM ORIUNDO DE LEILÃO - BANCO FINANCIADOR QUE NÃO RESPONDE POR VÍCIO DA COISA LEILOADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL - DECADÊNCIA A SER ANALISADA NA INSTRUÇÃO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE PROVIDO.
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