Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial dispensável diante da análise dos fatos e das provas documentais constantes nos autos. Utilização dos valores do empréstimo pela autora sem qualquer objeção, convalidando tacitamente a contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações de fraude. Inversão do ônus da prova não automática, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência e plausibilidade das alegações, requisitos não atendidos no caso. Sentença mantida. ... (Continua)