Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovação da destinação rural da propriedade. Interpretação conjugada dos critérios da localização e da destinação econômica do bem. Preenchimento dos requisitos para isenção do IPTU de 2019 na área em questão, a saber, a destinação e vocação rurais do imóvel, eis que a apelada ali exerceu, por si ou por meio de arrendatário, atividade agropecuária, conforme contrato de parceria firmado com empresa de commodities agrícolas. Nesse contexto, o juízo bem salientou a presença dos requisitos necessários ao afastamento da incidência tributária, bem como o fato de a empresa autora apresentar como objeto social a «produção rural em terras próprias e de terceiros, arrendamentos e comercializados de produtos agrícolas e correlatos". Outrossim, o imóvel, de mais de cinquenta e três hectares de terras, além de estar arrendado para a exploração de cana-de-açúcar, efetuou declaração e recolhimento de ITR no exercício de 2019. O Município de Mirassol, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão da destinação agropastoril do bem no exercício objeto da lide. Dessarte, tendo a autora comprovado a destinação econômica rural do imóvel, não há como prevalecer o lançamento de IPTU objeto dos autos, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão