Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela fraude e falsificação de documento público. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Representante da empresa vítima que narrou de forma firme que o acusado foi contratado para fazer um transporte e apresentou um documento, posteriormente identificado como falso. O réu procedeu ao carregamento da mercadoria, mas não foi mais possível entrar em contato com ele e os bens não chegaram ao seu destino. Representante da empresa vítima que reconheceu o acusado na fase policial e em juízo. Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado que culminou com a apreensão de 06 CNHs falsificadas, inclusive com a fotografia do apelante. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Acusado que não está sendo condenado pela prática do crime de uso de documento falso, mas, sim, por ter procedido à falsificação dos documentos, de modo que a sua apresentação ou não aos agentes públicos é irrelevante para a configuração do delito. Condenação mantida. Viável a redução das penas-base e da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva quanto ao crime de falsificação de documento público. Reprimenda redimensionada. Regime inicial semiaberto mantido frente ao quantum da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)