Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 19/03/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Previsão genérica em lei e decreto municipais que não tem o condão de comprovar o cumprimento das medidas fixadas pelo precedente vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido