Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/08/2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 14/08/2008 nos termos do CTN, art. 174, I - Citação por carta infrutífera em agosto de 2009 - Abertura de vista à exequente somente em fevereiro de 2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 12/02/2016 não analisado pelo juízo até a prolação da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)