Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença extinguindo a execução fiscal para parte dos créditos - - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)