Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança: indeferimento de restituição de bem apreendido.

Pretensão de restituição de coisa apreendida: inadequação, porquanto se trata de veículo utilizado na prática delituosa e que interessa ao processo em curso (art. 118, do Cód. Proc. Penal). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Segurança denegada