Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)