Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 754.6849.6159.3207

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. Autor pleiteou a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. Pedido interpretado como desistência tácita. Impossibilidade. Ainda que inaplicável o CPC, art. 921 ao caso concreto, por tratar-se de ação monitória em fase de conhecimento, é incabível a extinção da demanda. Desistência que depende de expressa manifestação de vontade da parte interessada, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos à origem.

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