Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. ... ()
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