Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO AUTOR.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor em 20 de abril de 2018 teve alta previdenciária, mas a requerida recusou-se a lhe reintegrar em função compatível com suas necessidades até 24 de agosto de 2018. 2. Ciente o réu da alta previdenciária e, concluindo o médico do trabalho pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO AUTOR.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor em 20 de abril de 2018 teve alta previdenciária, mas a requerida recusou-se a lhe reintegrar em função compatível com suas necessidades até 24 de agosto de 2018. 2. Ciente o réu da alta previdenciária e, concluindo o médico do trabalho pela inaptidão do trabalhador, sem que seja ofertado trabalho compatível, caberia ao empregador remunerar o período. 3. Ainda que o Médico do Município tenha concluído pela inaptidão do recorrido ao trabalho e o encaminhado para consulta com sua Médica particular, o recorrente não poderia ter deixado o requerente sem salários como efetivamente deixou.  4. Não basta à improcedência da ação a afirmação de que o Município havia encaminhado o recorrido a nova perícia junto ao INSS e que este último assim não agiu, uma vez que a alta previdenciária já existia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.