Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40374

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural. Inteligência do art. 5º, XXVI, da FF/88, CPC/2015, art. 833, VIII e Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é trabalhado pela família em regime de subsistência familiar. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)