Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à concessão e implantação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos professores da ativa por intermédio da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, e o pagamento das diferenças não adimplidas, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante SÍLVIA (na apelação), para que a ação seja julgada procedente, e pelo apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ (no recurso adesivo), para o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva - Cabimento em parte da apelação e não cabimento do recurso adesivo - PRELIMINAR de concessão da justiça gratuita, suscitada pela apelante SÍLVIA - Acolhimento - Apelante SÍLVIA que pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva do apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ - Afastamento - Apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ que é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do apelado, decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários - MÉRITO - Apelante SÍLVIA, professora aposentada do Município de Igaraçu do Tietê, com direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa - Proventos da apelante SÍLVIA que são calculados sobre o valor da hora-aula, de forma que deve ser observado o reajuste previsto aos ativos no Anexo VII da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, com pagamento das diferenças atrasadas, sob pena de ofensa à paridade remuneratória constitucionalmente garantida à apelante SÍLVIA - Reajuste da hora-aula dos servidores em atividade que configura geral e verdadeiro aumento de vencimentos - Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022 que não padece de inconstitucionalidade - DANO MORAL - Inexistência de dano moral indenizável - Não extensão à apelante SÍLVIA do reajuste do valor da hora aula concedido aos servidores ativos pela Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022 que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, não sendo o suficiente para ensejar a caracterização de um dano moral - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte e RECURSO ADESIVO não provido, para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito da apelante SÍLVIA apenas ao reajuste de seus proventos de aposentadoria, conforme o valor da hora-aula previsto para os servidores em atividade no Anexo VII da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das diferenças vencidas, ficando indeferido o pedido de dano moral - Sucumbência recíproca - Condenação das partes a arcarem com as despesas e custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico obtido por cada parte... (Continua)