Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FERROVIÁRIO.
Aposentado da FEPASA. Complementação de proventos e pensões. Enunciado 10 do CADIP, segundo o qual «os ferroviários da extinta Fepasa têm como parâmetro de complementação a equivalência de com os servidores da CPTM". Modificação de entendimento no julgamento da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Sucessão da FEPASA pela CPTM que abarca apenas o Sistema Metropolitano da Grande São Paulo e o TIM Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente. Autor pertencente aos quadros da Estrada Ferroviária Sorocabana. Impossibilidade de complementação dos proventos. Precedentes da Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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