Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu