Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Prova testemunhal ou depoimento pessoal da autora que não são provas necessárias para o deslinde da causa, diante de outros elementos apresentados aos autos, como a fotografia tirada no momento da contratação e gravação de áudio em que a autora consente com os descontos - No mérito, desprovimento - Documentos juntados aos autos, como fotografia da autora e gravação de áudio consentindo com os descontos, que são suficientes para comprovar a filiação e a legalidade dos descontos - Demandante que não impugnou a autenticidade de tais documentos, nem na origem, nem em sede recursal - Vícios de consentimento alegados que não restaram comprovados - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)