Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL -

pretensão inicial da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. - EMDEC voltada à condenação da ré ao pagamento das autuações por infração de trânsito - citação por edital sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores, tampouco efetivada buscas em bancos de dados disponíveis por ausência de recolhimento das despesas processuais pela interessada - cerceamento de defesa configurado por ausência de regular ato processual, haja vista o não exaurimento das tentativas de localização da demandada - inteligência do art. 256, I, II e §3º, do CPC/2015 - sentença de procedência anulada, bem como todos os atos subsequentes à citação irregular. apelo provido, com determinação... (Continua)