Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBSTRUÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM RAZÃO DO AUTOR PORTAR ARMA DE FOGO - O FATO DE O AUTOR SER MILITAR E CLIENTE DE SEGMENTO ESPECIAL DO BANCO-RÉU NÃO O LEGITIMA A FORÇAR SUA ENTRADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA GERÊNCIA NEM TAMPOUCO MANTER ARMA EM PUNHO CAUSANDO TEMOR AOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES PRESENTES NO LOCAL - A ‘NOTITIA CRIMINIS’ FEITA PELO BANCO-RÉU À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POIS A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL TEVE POR FIM A APURAÇÃO DE CRIME DO QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES TERIAM SIDO VÍTIMAS - NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO