Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que, em deferimento de pedido de penhora do fluxo de caixa de estacionamento instalado em imóvel integrante do inventário, determinou o depósito de todos os valores que sejam recebidos pelo estacionamento, além de deferir a intimação das empresas estabelecidas em imóvel integrante do inventário para apresentar os contratos de locação das lojas a fim de que os valores sejam depositados à disposição do inventário, para abatimento dos custos do processo. Impropriedade da cogitação de realização de penhora. Totalidade do faturamento do estacionamento que não se caracteriza como fruto percebido pelos bens da herança, com o que não se justifica sua arrecadação no inventário, ao contrário dos valores relativos a locação de espaços em imóvel objeto do inventário. Recurso parcialmente provido, apenas para revogar a determinação de depósito à disposição do juízo do inventário da integralidade do faturamento do estacionamento instalado no imóvel objeto do inventário... (Continua)