Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de transporte especial Programa «LIGADO - Pretensão à concessão de transporte especializado a portador de Síndrome de Down, Obesidade Mórbida, Cardiopatia Congênita, Baixa Acuidade Auditiva, Baixa Acuidade Visual e Hipotiroidismo - Preliminar de ilegitimidade passiva da EMTU/SP repelida - Manutenção da r. sentença - Previsão legal e constitucional com objetivo de proteger pessoas com deficiência - Prova documental inequívoca da existência da enfermidade e da necessidade do transporte especializado e gratuito - Direito à saúde com atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais - Observância dos arts. 6º, 196 e 203, da CF/88, art. 280, da Constituição Bandeirante, Lei 7.853/1989 e os arts. 21 e 46, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)