Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E SUSTAR CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO, COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - SEM RAZÃO - OPORTUNIZADA AO REEDUCANDO A JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA AOS COMPARECIMENTOS E CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO DECRETO PRESIDENCIAL - ALÉM DISSO, TRÁFICO PRIVILEGIADO EXCLUÍDO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO