Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema . MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL/DIREITOS AUTORAIS. AJUDA QUILOMETRAGEM. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS ÓBICES DIVISADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. Uma vez constatado que a agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, os óbices processuais divisados na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao apelo, com alicerce na ratio contida na Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)