Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. 1. Litigância predatória afastada. 2. Litigância de má-fé não reconhecida. 3. Violação ao princípio da dialeticidade não constatada. 4. Preparo recolhido sobre o valor da causa. 5. Irresignação de ambas as partes. Negativa de contratação de cartão de crédito pela parte autora, cujo nome foi negativado. Negativação indevida. Contratação não comprovada. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima golpista afastada. Responsabilidade objetiva. 6. Danos morais não configurados, aplicabilidade da Súmula 385, STJ. 7. Sucumbência recíproca reconhecida. Arbitramento de honorários por equidade. Impossibilidade. Ação Parcialmente Procedente. Recurso do réu desprovido. Parcial provimento do autor