Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação juntada pelo fundo do investimento réu demonstra que a autora foi cliente do Banco Santander S/A. contudo, não é bastante para demonstrar a origem dos três débitos indicados na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo das referidas anotações restritivas, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)