Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Esbulho possessório e Crime da Lei 6.766/79. Recursos defensivos.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissões confirmadas pelos depoimentos dos guardas municipais e documentos. Tipicidade das condutas. Em que pese discussão doutrinária acerca da tipicidade da conduta dos movimentos sociais ocuparem terrenos para fins de moradia, fato é que o E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidade no sentido de que o fato configura fato típico. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Básicas no mínimo. Reconhecimento da confissão, ainda que retratada, para todos os réus. Precedente do STJ. Compensação com a agravante do art. 62, I, CP para um dos réus. Regime aberto. Manutenção. Réus primários e quantidade de pena imposta permitem o regime mais brando. Correta substituição por restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo de um dos réus e desprovimento dos demais.