Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada parcialmente Procedente. Insurgência do réu. Entrega de produto diverso do contratado. Autora pretendia contratar um cartão de crédito comum, mas lhe foi entregue serviço diverso do pretendido (cartão de crédito rmc). contratação Inexigível. Contratação realizada por telefone com falha no dever de informação. Autora que comprovou a recalcitrância do réu em cancelar o serviço, mesmo após seus diversos pedidos administrativos e devolução do valor imediatamente após a transferência realizada em seu favor. A declaração de inexistência do contrato bancário era medida que se impunha. Repetição simples do indébito que foi bem reconhecida. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de resolver a questão administrativa (inúmeras reclamações administrativas encerradas pelo réu sem a resolução da questão, além de descontos indevidos e sucessivos no benefício previdenciário da autora). Solução que só veio após o ajuizamento da ação. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, deve ser mantida, pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Pretensão do réu de aplicação de juros legais somente a partir do arbitramento. Descabimento. Juros corretamente fixados. Sentença mantida.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.