Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COM ATRASO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM).

Prescrição afastada. Tema 23 do c. STJ. Dívida reconhecida pelo órgão pagador, com respaldo na Constituição Estadual de 1989, cujo art. 116 reconhece o direito dos servidores públicos à percepção da correção monetária sobre pagamentos de vencimentos com atraso, de modo a aplacar os prejuízos daí advindos. Débito cujo valor estampa certidão emitida pelo DEPE do TJSP. Não ocorrência de anatocismo. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO ROVIDO... (Continua)