Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU -
Município de Guararema - Exercício de 2022 - Ação de Revisão de Valor Venal c/c Declaratória de Isenção de IPTU julgada procedente - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido... ()
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