Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.

Respeitável decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Requisição de informações deve ser restrita às hipóteses em que a parte não as possa obter diretamente, e que sejam úteis ao processo. A expedição de ofício à «CENSEC, dependendo da pesquisa que se pretende, necessita da intervenção estatal, como no caso de realização de consultas de procurações públicas, pesquisa de escritura de união estável, escrituras de compra e venda, doação e outras. Deferimento. Inteligência do CPC, art. 438, I. RECURSO PROVIDO