Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Documentos juntados pelo agravante não comprovam a condição alegada - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Gastos incompatíveis com a hipossuficiência econômica alegada - Valor da causa módico - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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