Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Santa Barbara D´Oeste. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal com relação a parte do crédito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da executada quanto a fixação de honorários. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido