Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória - ressarcimento de seguro contra concessionária de energia elétrica - decisão que determinou a redistribuição - declinação de ofício - possibilidade - art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024 - decisão mantida - recurso não provido com determinação.... ()
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