Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante aprovado e nomeado em concurso público - Perda do prazo para posse em razão de ausência de notificação pessoal - Previsão editalícia de comunicação da convocação por Correios (Sedex), e-mail e publicação no Diário Oficial - Municipalidade que provou as chamadas por edital, email e telefônica, todas sem resposta - Ausência, porém, de notificação postal (Sedex), também expressamente prevista no edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Sentença denegatória da ordem reformada - Apelação do impetrante provida... (Continua)